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Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí

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dc.creator Silveira, Divino Luiz da
dc.date.accessioned 2016-07-25T15:13:58Z
dc.date.available 2009-11-10
dc.date.available 2016-07-25T15:13:58Z
dc.date.issued 2009-10-03
dc.identifier.citation SILVEIRA, Divino Luiz da. Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí. 2009. 64 f. Dissertação (Mestrado em Teologia) - Faculdades EST, São Leopoldo, 2009. por
dc.identifier.uri http://dspace.est.edu.br:8080/xmlui/handle/BR-SlFE/88
dc.description.abstract This research analyzes the social-educational acts stipulated by the article 112 of the Child s and Teenager s Statute, starting from the reality of the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), Goiás, especially, of the teenagers internments happened in the years of 2007 and 2008. It has the objective of verifying the effectiveness of social-educational act of internment. So, the first chapter presents a panorama of the historical understanding of children s and teenagers place in society, in matter, in the Bible, in Old Greece and Old Rome, in Middle Age and in current Brazilian context. The second chapter synthesizes the progress of the children s and teenagers guardian legislation in the world and in Brazil especially, problematizing the debate of the reduction of penal majority and the legislative reformulations of the Child s and Teenager s Statute, as well as the social-educational acts stipulated by the article 112. The third chapter approaches and evaluates the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), its facilities, its characteristics, its work team and the situation and path of the teenager s interned in 2007 and in 2008. Finally, the research points that, in Jataí, the effectiveness of the social-educational act of internment and, in equal way, the social-educational act of attended freedom and the act of services rendered to community, is prejudiced exactly for the lack of implantation of precepts consigned in the Child s and Teenager Statute by the Public Power, focus on the education and socialization for teenagers which are involved in practice of crimes or of penal misdemeanors. eng
dc.format application/pdf por
dc.language por por
dc.publisher Faculdades EST por
dc.rights Acesso Aberto por
dc.subject Adolescentes por
dc.subject Menoridade penal por
dc.subject Medidas sócio-educativas por
dc.subject Centro de Internação de Adolescentes de Jataí por
dc.subject Internação por
dc.subject EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA por
dc.subject Teenager eng
dc.subject Criminal age eng
dc.subject Social-educational measures eng
dc.subject Teenager Internment Center of Jataí eng
dc.subject Internment eng
dc.title Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí por
dc.type Dissertação por
dc.contributor.advisor-co1 Klein, Remi
dc.contributor.advisor-co1Lattes http://lattes.cnpq.br/6363213953832880 por
dc.description.resumo Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir da realidade do Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), Goiás, especialmente, das internações de adolescentes ocorridas nos anos de 2007 e 2008. Tem o objetivo de verificar a efetividade da medida sócio-educativa de internação. Para isso, o primeiro capítulo apresenta um panorama da compreensão histórica do lugar das crianças e dos adolescentes na sociedade, em particular, na Bíblia, na Grécia e na Roma Antigas, na Idade Média e no contexto brasileiro atual. O segundo capítulo sintetiza o progresso da legislação tutelar de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil em especial, problematizando o debate da redução da maioridade penal e as reformulações legislativas expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112. O terceiro capítulo aborda e avalia o Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), seu complexo, suas características, sua equipe de trabalho e a situação e a trajetória dos adolescentes internados em 2007 e em 2008. Por fim, a pesquisa aponta que, em Jataí, a efetividade da medida sócio-educativa de internação e, de igual modo, das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade encontram-se prejudicadas justamente pela falta da implantação dos preceitos consignados no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do Poder Público, voltados à educação e à socialização de adolescentes envolvidos na prática de crimes ou de contravenções penais. por
dc.publisher.country BR por
dc.publisher.department Teologia por
dc.publisher.program Programa de Teologia por
dc.publisher.initials EST por
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::TEOLOGIA por
dc.contributor.advisor1 Streck, Valburga Schmiedt
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7037456709159953 por


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