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Title: As possíveis consequências da declaração de (in)constitucionalidade do ensino religioso público pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 4439/2010
metadata.dc.creator: Bastos, Nívea Amazonas Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: Klein, Remi
Keywords: (IN)Constitucionalidade;Ensino religioso;Liberdade religiosa;Laicidade;RELIGIÃO E EDUCAÇÃO;(Un)constitutionality;Religious education;Freedom of religion;Secularism
Issue Date: 18-Aug-2014
Publisher: Faculdades EST
Citation: BASTOS, Nívea Amazonas Pereira. As possíveis consequências da declaração de (in)constitucionalidade do ensino religioso público pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 4439/2010. 2014. 94 f. Dissertação (Mestrado em Teologia) - Faculdades EST, São Leopoldo, 2014.
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Brasileira traz que as escolas públicas de ensino fundamental devem prever o Ensino Religioso (ER) como componente curricular, mas cuida também de que a matrícula na disciplina se dê de forma facultativa. A oferta do ER não tem um entendimento uníssono. Para alguns a obrigatoriedade do Ensino Religioso nas escolas públicas e a utilização de professores de qualquer pertença religiosa é inconveniente e transforma o espaço escolar público em um mero espaço de catequese e proselitismo religioso, utilizado por católicos ou por qualquer outra confissão considerada influente. E a consequência da obrigatoriedade é um prejuízo aos alunos de visão ateísta, agnóstica ou de qualquer outra denominação religiosa com menor poder na esfera sócio-política e ao princípio constitucional da laicidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis efeitos jurídicos do julgamento da constitucionalidade do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal e diante da controvérsia da temática estudaremos do nascedouro até os dias atuais, verificando se o modelo aplicado no Brasil tem ou não o condão de doutrinar, catequisar ou servir como forma de dominação, ou se o ensino é oferecimento com base nos princípios da ética e da moral, que podem e devem estar constantes em todas e quaisquer religiões, no respeito ao direito legítimo do indivíduo a ter acesso ao ensino do religioso e da ética.
URI: http://dspace.est.edu.br:8080/xmlui/handle/BR-SlFE/537
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