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Title: Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí
metadata.dc.creator: Silveira, Divino Luiz da
metadata.dc.contributor.advisor1: Streck, Valburga Schmiedt
Keywords: Adolescentes;Menoridade penal;Medidas sócio-educativas;Centro de Internação de Adolescentes de Jataí;Internação;EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA;Teenager;Criminal age;Social-educational measures;Teenager Internment Center of Jataí;Internment
Issue Date: 3-Oct-2009
Publisher: Faculdades EST
Citation: SILVEIRA, Divino Luiz da. Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí. 2009. 64 f. Dissertação (Mestrado em Teologia) - Faculdades EST, São Leopoldo, 2009.
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir da realidade do Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), Goiás, especialmente, das internações de adolescentes ocorridas nos anos de 2007 e 2008. Tem o objetivo de verificar a efetividade da medida sócio-educativa de internação. Para isso, o primeiro capítulo apresenta um panorama da compreensão histórica do lugar das crianças e dos adolescentes na sociedade, em particular, na Bíblia, na Grécia e na Roma Antigas, na Idade Média e no contexto brasileiro atual. O segundo capítulo sintetiza o progresso da legislação tutelar de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil em especial, problematizando o debate da redução da maioridade penal e as reformulações legislativas expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112. O terceiro capítulo aborda e avalia o Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), seu complexo, suas características, sua equipe de trabalho e a situação e a trajetória dos adolescentes internados em 2007 e em 2008. Por fim, a pesquisa aponta que, em Jataí, a efetividade da medida sócio-educativa de internação e, de igual modo, das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade encontram-se prejudicadas justamente pela falta da implantação dos preceitos consignados no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do Poder Público, voltados à educação e à socialização de adolescentes envolvidos na prática de crimes ou de contravenções penais.
URI: http://dspace.est.edu.br:8080/xmlui/handle/BR-SlFE/88
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